Material produzido pelo Instituto Ester Assumpção
Material de Consulta sobre Pessoas com Deficiência
Leis Nacionais

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a

assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais

por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras

de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. 

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas

que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a

promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras

providências. 

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da

Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Lei federal que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência.

Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei federal que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional

para Integração Social da pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) e dá outras providências. 

Altera a Lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de

deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. 

Lei Internacional

A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade. ​

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